REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPROTUR

 

 

RESOLUÇÃO 003, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMPROTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 142, I, da Lei n. 6.404/1976, e pelo art. 16, I, XIV, "c", do Estatuto Social,

CONSIDERANDO o advento da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata do Estatuto das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que em 18/07/2018, na 27ª Reunião do Conselho de Administração, foi aprovado, e em 17/09/2019 - doc. SEI n. 9221242 - na 31ª Reunião deste Conselho, revisado, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Projetos da EMPROTUR - doc. SEI n. 9221319;

CONSIDERANDO que na forma do art. 40, a supracitada lei determina que as estatais deverão publicar e manter atualizado o Regulamento Interno de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO as razões expostas na Proposta da Diretoria Executiva nº 001/2021 - doc. SEI n. 9153875;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 37, de 15 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 12610002.001838/2021-61,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo I, a nova redação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR, em atendimento à Lei n. 13.303/2016, devendo ser observado em sua íntegra.

Art. 2º Aprovar as minutas padrão que deverão ser utilizadas nas licitações e contratações da EMPROTUR, conforme anexos discriminados a seguir:

Anexo II - minuta de Edital de Pregão - objeto: Contratação de Bens Comuns;

Anexo III - minuta de Edital de Pregão - objeto: Contratação de Serviços Comuns;

Anexo IV - minuta de Edital de Pregão - objeto: Contratação de Serviços com dedicação de mão de obra exclusiva;

Anexo V - minuta de Contrato;

Anexo VI - minuta de Ata de Registro de Preço;

Anexo VII - modelo de Declaração de Inexistência de Impedimentos de Participação;

Anexo VIII - modelo de Declaração de Inexistência de Parentesco;

Anexo IX - modelo de Declaração de que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz;

Anexo X - modelo Final de Proposta de Preços;

Anexo XI - modelo de Formulário a ser preenchido com os dados da Empresa

       Art. 3º  Revogar as disposições em contrário.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(assinado eletronicamente)

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA

Presidente do Conselho de Administração

 

(assinado eletronicamente)

DÉBORA CRISTIANE BARRETO DE SOUZA

Membro do Conselho de Administração

 

(assinado eletronicamente)

ROSANGELA CARMELITA PESSOA MORENO

Membro suplente